Banco do Brasil deve pagar R$ 20 mil por cheque devolvido indevidamente

                                    

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 20 mil à advogada K.T.L.M., que teve cheque devolvido indevidamente. A decisão teve como relator o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa.

De acordo com os autos, em abril de 2007, K.T.L.M. emitiu cheque de R$ 520,00, referente ao conserto do carro. Apesar do saldo positivo na conta bancária, o cheque foi devolvido.

Alegando ter passado por constrangimentos, inclusive tendo sido chamada de “picareta” pelo proprietário da oficina, a advogada ajuizou ação na Justiça contra o Banco do Brasil. Na contestação, a instituição financeira defendeu

Justiça condena banco que descontou empréstimo não concedido ao cliente

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso de um banco contra sentença que o condenou a pagar R$ 5 mil por danos morais, além de R$ 293 relativos a valores indevidamente descontados, tudo devidamente corrigido de acordo com a lei, desde 2006, época do ajuizamento da ação. Os valores eram descontados da aposentadoria do idoso, doente, sem que nenhum centavo tenha sido recebido por ele, que tentara o negócio através de uma firma intermediadora vinculada ao banco. Ambas as instituições responderão pela condenação. 

O banco recorreu contra o reconhecimento da presunção de dano moral. Ressaltou inexistência de provas de má-fé nos descontos, e que os suspendera antes de qualquer prova de que fossem indevidos. Disse não haver prova de abalo moral ao cliente, mas pediu a redução do valor se mantida a condenação. Tudo foi terminantemente rejeitado e, ao contrário, a câmara decidiu aplicar multa por litigância de má-fé sobre o montante já decidido na primeira instância.

Os magistrados lembraram que o homem, hoje falecido, além de ter enfrentado a dificuldade de encontrar instituição financeira para obter empréstimo, teve seu pedido rejeitado por opção do próprio banco, mas foi surpreendido posteriormente com o desconto das prestações. A relatora da apelação, desembargadora substituta Denise Volpato, ressaltou a condição do autor, "pessoa bastante doente - acometida de câncer", conforme comprova o atestado de óbito juntado. 

De acordo com o processo, o autor teve de contratar advogado, vir a juízo e adotar uma série de providências desgastantes para se livrar da situação a que não deu motivo. Já o banco, com larga capacidade técnica e organizacional, afrontou os mais comezinhos princípios organizacionais ao realizar descontos no benefício previdenciário sem liberar nenhum empréstimo ao autor. Os desembargadores afirmaram não haver necessidade de mais provas do abalo moral. A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2007.050513-0). 

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35098,.html

Banco deve pagar mais de R$ 12 mil para aposentada vítima de fraude

                                     

O Banco Pine foi condenado a pagar R$ 12.036,72 para a aposentada M.S.C.M., vítima de fraude. A decisão é do juiz José Valdecy Braga de Sousa, da 1ª Vara de Santa Quitéria, distante 222 km de Fortaleza.

De acordo com os autos, em setembro de 2007, um funcionário do banco abordou a aposentada para realizar simulação de crédito. No mês seguinte, M.S.C.M. foi surpreendida com empréstimo consignado feito no nome dela, totalizando R$ 2.628,36.

Alegando ter sido vítima de fraude, ingressou na Justiça pedindo o cancelando

Banco do Brasil nega cobrança indevida de serviço financeiro

Brasília – O Banco do Brasil negou hoje (6) a cobrança indevida de serviços financeiros. Em comunicado emitido no fim da tarde, a instituição financeira informou que procura preservar a relação com os clientes e está à disposição para prestar os devidos esclarecimentos ao Ministério da Justiça.

“O Banco do Brasil ressalta que investe permanentemente no relacionamento com seus clientes, nega que promova cobrança indevida do serviço citado e informa que irá prestar todos esclarecimentos necessários”, diz a nota.

O Diário Oficial da União publicou hoje a abertura de processo administrativo contra o Banco do Brasil pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. Segundo o órgão, o serviço Seguro Proteção Ouro estaria sendo cobrado sem prévia solicitação aos clientes, com base em denúncias de consumidores, análise de documentos e investigações preliminares. Se for constatada infração, o banco poderá pagar multa de até R$ 6,2 milhões, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o Ministério da Justiça, todo consumidor deve obter informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados e efetivamente cobrados. Nenhum cliente pode ser cobrado por algo que não tenha pedido. O Banco do Brasil terá dez dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar a defesa.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35019,.html

Ministério da Justiça instaura processo contra Banco do Brasil

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio de Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ), instaurou processo administrativo contra o Banco do Brasil S/A (BB) por suposta prática de cobrança indevida do “Seguro Proteção Ouro”, sem a prévia solicitação do consumidor. A abertura do processo administrativo foi publicada no Diário Oficial da União desta última quarta-feira (6/02).

Segundo o diretor do DPDC do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, após análises de documentos e denúncias de consumidores e de ouvir também, de forma preliminar, a instituição financeira, concluiu-se que há sérios indícios de infração aos direitos básicos do consumidor e de prática comercial abusiva no

Juros das instituições bancárias caem para o menor patamar desde o ano de 1999

                                               

As medidas do governo para baixar o preço do crédito no País, iniciadas em abril do ano passado, apresentaram resultados significativos no fechamento de 2012. As taxas de juros de crédito pessoal e cheque especial, atingiram, em novembro e dezembro, os menores índices da série histórica do Banco Central de Brasil (BCB), divulgada desde janeiro de 1999. Os empréstimos para pessoa física, ficaram em torno de 38% ao ano e, os juros do cheque, em 141,9% a.a. – contra 48,2% e 188% ao ano, respectivamente, no mesmo período de 2011.

Em janeiro de 2012, o crédito pessoal custava, no mínimo, 0,97% ao mês, hoje, as taxas começam em 0,83% a.m. Já o cheque especial, caiu da mínima

de 2,01%, para 1,83% ao mês. 

Um dos fatores que contribuíram para a queda, segundo o órgão, foi a acomodação dos índices de inadimplência. Em Mato Grosso do Sul, houve decréscimo no período, com o volume de pessoas físicas com débitos passando de 3,78% para 3,48%. A média do Estado é bem menor que a nacional. No País as operações com atraso superior a 90 dias ficaram em 5,8% no final de 2012. 

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35044,.html

Banco é condenado por cobrança de valores referentes a compras não realizadas

O banco Citibank foi condenado a pagar R$ 6 mil de indenização por dano moral e a declarar a inexistência de débito de cliente que sofreu cobrança de valores referentes a compras não realizadas e teve seu nome incluso em cadastros de inadimplentes. 

O requerente relatou ser correntista do banco há mais de nove anos, que utilizava o cartão de crédito oferecido pelo réu, mas ao receber a fatura de cartão foi surpreendido com a cobrança de valores referentes a compras não realizadas. Sustentou que, assim que recebeu a fatura, manteve contato telefônico com o banco, contestando as despesas lançadas indevidamente, ocasião em que alertou para a possibilidade de ter havido a clonagem de seu cartão de crédito. 

Cobrança de anuidade de cartão bloqueado é incabível

O Juizado Especial Cível de Planaltina condenou o Banco Itaucard S/A a pagar indenização a um consumidor, pela cobrança indevida de taxa de anuidade de cartão de crédito, e consequente negativação do nome do cliente. O Banco recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor moveu ação contra o Itaucard, sustentando que teve o nome incluído no cadastro negativo, porque não desbloqueou o novo cartão enviado pela ré. A fim de corroborar sua alegação, informou o número do protocolo no qual requereu o cancelamento do referido cartão.

A empresa ré sustentou a legitimidade da cobrança da anuidade e da

Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados

Nestes últimos anos, não bastassem os juros bancários exorbitantes, os bancos descobriram o quanto poderiam faturar com a cobrança dos famosos “serviços bancários”. 

É tarifa que não acaba mais, para todo e qualquer tipo de serviço, desde tirar extrato até usar o cartão. E as tarifas e seus valores aumentam mês após mês. 

Mas há serviços que não podem ser cobrados, ou seja, estão isentos de tarifação. 

Um destes serviços é o da conta-salário, sobre a qual não pode ser cobrada

Saiba como bancos decidem se clientes merecem crédito

Muitos clientes foram nas últimas semanas a bancos públicos e privados em busca de taxas de juros mais baixas em diversas linhas de crédito, mas se decepcionaram.

Em razão dos critérios usados pelas instituições para analisar o perfil de endividamento e o risco de calote de cada cliente, são poucas as pessoas que, de fato, conseguem se beneficiar das menores taxas, informa reportagem de Carolina Matos e Toni Sciarretta publicada na edição desta segunda-feira da Folha.

Entre as características dos tomadores de crédito avaliadas pelos bancos

Bradesco deve pagar R$ 5 mil por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes

                                        

O Banco Bradesco S/A deve pagar indenização de R$ 5 mil ao empresário S.L.O.L., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. 

 

A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nesta terça-feira (29/01).

 

 

Segundo os autos (nº 0097125-16.2006.8.06.0001), no dia 26 de agosto de 2005, o empresário tentou comprar um telefone celular para o estabelecimento comercial, mas a venda não foi realizada porque o nome
constava nas listas restritivas de crédito.

Banrisul terá que pagar piso salarial dos bancários para estagiários

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), manteve decisão que determinou o pagamento do piso salarial dos bancários para dois estagiários que exerciam suas atividades no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul). Contrariando normas coletivas, a instituição bancária pagava apenas um valor fixado em contrato a título de bolsa-auxílio, razão pela qual não teve o recurso conhecido pela Turma.

Na inicial, os estagiários afirmaram que o Banrisul desrespeitou convenção coletiva que fixava o piso salarial dos bancários como o valor devido a estagiários contratados sem vínculo empregatício e enquadrados como "pessoal de escritório", o que era o caso. O banco se defendeu, sustentando que as referidas normas coletivas não se aplicavam aos aprendizes, visto que não fazem parte da categoria dos bancários.

Banco Santander deve pagar indenização por empréstimo e saques fraudulentos

 

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco Santander a pagar R$ 29.936,90 à família de vítima de fraude. A decisão, proferida nessa terça-feira (05/02), teve como relator o desembargador Francisco José Martins Câmara.

Conforme os autos, em março de 2008, o militar reformado F.J.N. foi surpreendido com débito no valor de R$ 26.936,90. A quantia era referente a empréstimo e saques feitos no nome dele.

Alegando não ter realizado nenhuma das operações, F.J.N. procurou o Santander, onde tinha conta. Ele solicitou a devolução do dinheiro, o que não foi feito.

Ministério investiga Banco do Brasil por cobrar seguro sem autorização

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça abriu um processo administrativo contra o Banco do Brasil por uma suposta cobrança indevida do chamado "Seguro Proteção Ouro" sem a solicitação dos consumidores. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira.

"É direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados e efetivamente contratados. O consumidor jamais deve ser cobrado por algo que nunca solicitou", explica Amaury Oliva, diretor do DPDC do Ministério da Justiça, ao justificar a abertura do processo do qual afirmou ter sérios indícios de infração aos direitos básicos do consumidor e de prática comercial abusiva no fornecimento do seguro.

JUROS BANCÁRIOS E DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Por Henrique Guimarães - Advogado - Especialista em Direito Civil e do Consumidor
Henrique Guimarães Advogado Associados - Salvador Bahia

Foto: DIV

Sistema bancário concentrado em poucos e juros muito elevados aos clientes

 

   Muito já se falou e já se escreveu sobre a problemática questão dos juros bancários no Brasil. Muitas normas legais a disciplinam, dentre elas a chamada Lei de "Usura" (Lei n° 22626/33) e até mesmo a Constituição Federal de 1988, sem que se conseguisse, até então, alcançar um ponto de equilíbrio para o assunto.

  Não obstante ser alvo de muita polêmica, historicamente os bancos sempre cobraram, e ainda cobram, patamares elevadíssimos de juros nas suas mais variadas operações de créditos. Fato que tem motivado enxurradas 

de ações no Poder Judiciário onde se discute a validade jurídica dos encargos cobrados, sempre em contratos de adesão que pouco explicam, quando mesmo chegam às mãos do consumidor.

Portabilidade de Crédito?

16 de MAIO de 2012

Pouca gente sabe qual é a diferença entre “portabilidade de crédito” e “refinanciamento de dívida”, e essa falta de conhecimento sobre as regras dessas duas operações está abrindo uma brecha para que as instituições disponibilizem refinanciamento de dívidas (contraídas junto a outros bancos), mediante a liberação de novos empréstimos como se fossem operações de portabilidade de crédito.

Segundo Paulo Arthur Góes, diretor executivo da Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria a Justiça e da Defesa da Cidadania, é importante que o consumidor interessado em substituir contratos de crédito pessoal, de financiamento ou de arrendamento mercantil, por outros com taxas mais baixas através da portabilidade de crédito, tenha informações claras sobre a operação. "A portabilidade proporciona ao consumidor maior vantagem porque não podem ser cobradas novas tarifas nem impostos. Por isso é preciso ficar atento na hora da negociação”, orienta.

Portabilidade de crédito permite consumidor a negociar dívida com bancos concorrentes

09/05/2012 17:17 - Portal Brasil


O Banco Central (BC) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça divulgaram nesta quarta-feira (9) um boletim com orientação sobre portabilidadede crédito e liquidação antecipada, informando que, mesmo após a contratação do crédito, o consumidor pode continuar pesquisando as condições oferecidas no mercado e negociar sua dívida com uma instituição concorrente com condições mais favoráveis.


Governo estuda novas regras para facilitar portabilidade do crédito imobiliário.

Portabilidade de Crédito?

16 de MAIO de 2012

Pouca gente sabe qual é a diferença entre “portabilidade de crédito” e “refinanciamento de dívida”, e essa falta de conhecimento sobre as regras dessas duas operações está abrindo uma brecha para que as instituições disponibilizem refinanciamento de dívidas (contraídas junto a outros bancos), mediante a liberação de novos empréstimos como se fossem operações de portabilidade de crédito.

Segundo Paulo Arthur Góes, diretor executivo da Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria a Justiça e da Defesa da Cidadania, é importante que o consumidor interessado em substituir contratos de crédito pessoal, de financiamento ou de arrendamento mercantil, por outros com taxas mais baixas através da portabilidade de crédito, tenha informações claras sobre a operação. "A portabilidade proporciona ao consumidor maior vantagem porque não podem ser cobradas novas tarifas nem impostos. Por isso é preciso ficar atento na hora da negociação”, orienta.

Atento a esse cenário e para que o consumidor não troque seis por meia dúzia, ou até mesmo chegue a fazer operações desvantajosas, o Procon-SP orienta sobre os principais cuidados a serem observados na hora de decidir portar crédito ou contratar refinanciamento de dívida, para que seja possível aproveitar as vantagens das reduzidas taxas de juros à pessoa física.

O Procon-SP disponibiliza em seu site uma ferramenta para o cálculo do Custo Efetivo Total (CET), para que o consumidor saiba a soma dos encargos e despesas incidentes nas operações de crédito que pretende contratar (veja aqui). Essa informação nem sempre é oferecida pelos bancos ao negociar com o cliente a portabilidade ou refinanciamento.

Diferença entre portabilidade e refinanciamento

JUROS BANCÁRIOS E DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Por Henrique Guimarães - Advogado - Especialista em Direito Civil e do Consumidor
Henrique Guimarães Advogado Associados - Salvador Bahia

Foto: DIV

Sistema bancário concentrado em poucos e juros muito elevados aos clientes

 

   Muito já se falou e já se escreveu sobre a problemática questão dos juros bancários no Brasil. Muitas normas legais a disciplinam, dentre elas a chamada Lei de "Usura" (Lei n° 22626/33) e até mesmo a Constituição Federal de 1988, sem que se conseguisse, até então, alcançar um ponto de equilíbrio para o assunto.

  Não obstante ser alvo de muita polêmica, historicamente os bancos sempre cobraram, e ainda cobram, patamares elevadíssimos de juros nas suas mais variadas operações de créditos. Fato que tem motivado enxurradas 

de ações no Poder Judiciário onde se discute a validade jurídica dos encargos cobrados, sempre em contratos de adesão que pouco explicam, quando mesmo chegam às mãos do consumidor.

Portabilidade de crédito permite consumidor a negociar dívida com bancos concorrentes

09/05/2012 17:17 - Portal Brasil

O Banco Central (BC) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça divulgaram nesta quarta-feira (9) um boletim com orientação sobre portabilidadede crédito e liquidação antecipada, informando que, mesmo após a contratação do crédito, o consumidor pode continuar pesquisando as condições oferecidas no mercado e negociar sua dívida com uma instituição concorrente com condições mais favoráveis.

Troca de banco em financiamento imobiliário deve ficar 60% mais barata

Publicada em 16/07/2012

Quando entrar em vigor, a nova regra para a transferência de financiamento imobiliário de um banco a outro deve reduzir em cerca de 60% os custos ao consumidor, segundo estimativas de consultores ouvidos pela reportagem.

A chamada portabilidade é um instrumento que permite mudar o empréstimo de um banco para outro que ofereça condições mais vantajosas, como juros menores e prazos maiores.

Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas

Os credores costumam utilizar técnicas de ameaça para "apavorar" os devedores.

É comum o devedor receber ligações telefônicas grosseiras com ameaças de que acaso não seja paga a dívida “um oficial de justiça irá até sua casa e vai penhorar seus bens e até sua casa que serão vendidos em leilão para pagamento da dívida”.

Muitas pessoas ficam realmente apavoradas, porque não conhecem os seus direitos, muito menos quais os bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, e pensam que na manhã seguinte haverá um oficial de justiça com 2 policiais para levar todos os seus bens e lhes retirar da casa que será vendida na parte da tarde.

Saiba como bancos decidem se clientes merecem crédito

Publicada em 02/05/2012

Muitos clientes foram nas últimas semanas a bancos públicos e privados em busca de taxas de juros mais baixas em diversas linhas de crédito, mas se decepcionaram.

Em razão dos critérios usados pelas instituições para analisar o perfil de endividamento e o risco de calote de cada cliente, são poucas as pessoas que, de fato, conseguem se beneficiar das menores taxas, informa reportagem de Carolina Matos e Toni Sciarretta publicada na edição desta segunda-feira da Folha.

O que é dano moral e quando acontece nas relações de consumo

Muito se fala sobre danos morais, mas a grande maioria das pessoas não sabe, de fato, o que é o dano moral.

O dano moral é aquele que traz como conseqüência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico.

Fazer o devedor passar vergonha é crime

Publicada em 11/01/2011

O credor tem todo o direito de protestar o título não pago, cadastrar o nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA, etc, além, é claro, de ajuizar ação judicial para cobrar o valor devido. Também é direito do credor de cobrar a dívida através de cartas, telefonemas e até cobradores.

Todavia, este direito de cobrança do credor vai até o limite do direito do devedor de não se sentir importunado desproporcionalmente ou constrangido.

Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados

Publicada em 13/07/2007

Nestes últimos anos, não bastassem os juros bancários exorbitantes, os bancos descobriram o quanto poderiam faturar com a cobrança dos famosos “serviços bancários”.

É tarifa que não acaba mais, para todo e qualquer tipo de serviço, desde tirar extrato até usar o cartão. E as tarifas e seus valores aumentam mês após mês. Mas há serviços que não podem ser cobrados, ou seja, estão isentos de tarifação.

Dívidas - Dicas para você não entrar em desespero

Milhões de brasileiros estão endividados. Caíram na armadilha do “crédito fácil”, acharam que um empréstimo era um bom investimento, que o cartão de crédito era uma ótima opção para gastar e pagar contas, que o banco era seu amigo e os considerava ótimos clientes, por isso lhes deu cheque especial, cartão, financiamentos, empréstimos e portanto usaram todos estes recursos, sem pensar nas conseqüências.

Bancos x Clientes, uma relação de escravismo moderno

Direito Bancário - Salvador Bahia

A escravatura, também nomeada de escravidão ou escravismo no Brasil, é a prática social em que um ser humano tem direitos de propriedade sobre outro designado por escravo, ao qual é imposta tal condição por meio da força. (Dicionário Digital Wikipédia)

Planejamento das finanças ajuda a administrar dívidas

Publicada em 10/07/2012 por MARIA PAULA AUTRAN

Três cartões de crédito, uma comprinha aqui, um sapato ali. Quando chegavam as faturas, Alline Lima, 22, tentava administrar os gastos: a cada mês a assessora comercial deixava de pagar uma ou duas. Mas os juros faziam a conta crescer e, em três meses, devia R$ 4.000.

Clientes de leasing têm ação favorável

Fica proibida cobrança em casos de contratos rescindidos por causa de roubo, furto ou devolução amigável do automóvel   
                         
Rio -  A Justiça decidiu proibir a cobrança de leasing em casos de contratos rescindidos por causa de roubo, furto ou devolução amigável do automóvel. Com isso, está suspensa a cobrança de futuras prestações nessa modalidade de crédito no estado do Rio.

A decisão partiu da 2ª Vara Empresarial, que suspendeu a cobrança de prestações a vencer em certos casos. As operadoras recorreram, mas a 16ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio negou o pedido. A ação coletiva de consumo contra as empresas foi movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.