Banco deve indenizar sequestrado por permitir saque alto

A liberação de quantia vultosa na boca do caixa, sem limitação de saque, demonstra negligência do banco e o torna responsável por danos ao consumidor que sacou a quantia. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que o Banco do Brasil pague R$ 130 mil de indenização a um homem sequestrado cujo irmão sacou R$ 90 mil para pagar o resgate.

O crime ocorreu em 1999, em Apucarana (PR). O irmão da vítima, correntista do banco, foi quem retirou o dinheiro na boca do caixa em Maringá, no mesmo estado, e depositou o valor exigido numa conta corrente do BB em São Luís (MA). Quando a polícia conseguiu libertar o refém e prender os envolvidos, no mesmo dia, a quantia depositada já havia sido integralmente sacada.

O homem sequestrado responsabilizou o banco pela ausência de medidas de proteção. Em resposta, o BB negou a prestação de serviço defeituoso, disse que não poderia ser responsabilizado por culpa exclusiva de terceiro e sustentou que não incide o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso. O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) acabou reconheceu relação de consumo e negligência no procedimento.

Correntista tem direito de optar entre boca de caixa e caixa eletrônico

Imagem: Google

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou um Instituição Bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em benefício de uma correntista. A senhora, após aguardar na fila por 40 minutos para ser atendida na boca do caixa, recebeu a informação de que a operação pretendida - depósito - somente poderia ser realizada em caixa eletrônico. O guichê era exclusivo de pagamentos, acrescentou a bancária.

A câmara entendeu que o cliente, nestas circunstâncias , tem o direito de optar pelo atendimento pessoal em agência bancária em regular horário de funcionamento, sem precisar ficar restrito à utilização do caixa eletrônico.

Banco pagará R$35 mil para correntista por compensar cheque falsificado

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 35 mil o valor da indenização por danos morais em favor de uma correntista do Sul do Estado que teve sua conta bloqueada indevidamente após a instituição financeira ter compensado cheques falsos em seu desfavor. 

A simples verificação de assinaturas, entenderam os desembargadores, evitaria os transtornos causados com a falta de zelo e diligência demonstrada pelo banco que, além disso, nada fez para solucionar o problema após contatado pela correntista. Em 1º Grau, a sentença arbitrara a indenização em R$ 5 mil. 

Santander pagará indenização por encerramento indevido de conta-corrente

Se a conta-corrente é antiga, ativa e tem movimentação financeira razoável, o banco não pode, sem que haja motivo justo, encerrá-la de maneira unilateral e mediante simples notificação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Dois correntistas entraram na Justiça depois de receber notificação do Banco Santander informando que sua conta-corrente, ativa desde 1969, seria encerrada no prazo de dez dias por desinteresse comercial. A ação foi aceita pela primeira instância, que determinou a manutenção da conta e fixou indenização de mais de R$ 8 mil por danos morais. O banco recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu como possível o encerramento unilateral das contas pelo banco e afastou a indenização. 

Os direitos dos correntistas

O Banco Central dita, por meio de resoluções, as normas que os bancos devem obedecer no contrato de prestação de serviços aos seus clientes. O Código de Defesa do Consumidor também assegura os direitos dos correntistas. Confira alguns deles:

*As agências devem afixar em local visível ao público uma relação dos serviços cobrados com seus respectivos valores e periodicidade da cobrança, quando for o caso

*O início da cobrança de um serviço ou o aumento de preço deve ser informado ao público com 30 dias de antecedência

*Todas as cobranças feitas pelo banco devem ser informadas ao correntista no momento da abertura da conta corrente

*O banco não pode cobrar juros de mais de 12% sobre o uso do cheque especial

*Os bancos não fornecer produtos e serviços que não foram solicitados pelo correntista. Se isso ocorrer, o cliente pode acionar os serviços de proteção ao consumidor.

*Isso acarretará pena de sanção administrativa (multa) ao banco

*As instituições não podem fazer venda casada, isto é, vincular a prestação de um serviço à compra de outro

*O cliente tem assegurado o direito à liquidação antecipada de débitos, total ou parcial, mediante a redução proporcional dos juros

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35830,os-direitos-dos-correntistas.html

Crimes cibernéticos preocupam instituições financeiras

Segundo relatou a 4ª Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos, feita pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), com apoio do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2012 houve 2.530 ataques a bancos no país, um crescimento de 56,89% na comparação com 2011.

Mas não são apenas os ataques a caixas eletrônicos que preocupam, mundialmente, autoridades financeiras, mas toda forma de interceptar e roubar informações e dinheiro dos correntistas de bancos. Até porque, a média

Empresária é vítima de estelionatários em Taboão da Serra

Na última segunda-feira, dia 27, uma micro empresária compareceu ao 1º DP de Taboão da Serra por ter sido mais uma vítima de estelionato na cidade. A correntista do Banco do Brasil localizado na Rodovia Régis Bittencourt, recebeu uma ligação do Setor de Segurança da agência, onde foi informado que um TED no valor de R$ 3 mil havia sido efetuado, além de um pagamento de título no valor de R$ 9 mil que estava programado em sua conta.

A vítima conseguiu cancelar o pagamento de R$ 9 mil, mas o TED foi realizado. A micro empresária não reconhece essas ações bancárias e afirma que seu cartão nunca foi roubado, extraviado ou deixados em locais de fácil

Justiça condena banco a indenizar cliente retida em porta giratória

O desembargador da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sidney Hartung Buarque, condenou o banco Itaú a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma cliente que não conseguiu entrar na agência, em virtude dos reiterados travamentos da porta giratória. Para o magistrado, a instituição bancária extrapolou o exercício regular de seu direito e incorreu em abuso contra a cliente ao impedi-la de ingressar na agência por duas vezes no mesmo dia, embora se tratasse de correntista do banco e não estivesse portando nenhum objeto que justificasse tal comportamento.

“Se, de um lado, reconhece-se o dever de cuidado e de segurança por parte da

Tarifas podem variar 103% de acordo com o banco

Segundo especialistas, apesar de anúncio de reduções feito no ano passado, valores dos pacotes básicos não caíram.

Levantamento feito pelo GLOBO levou em conta práticas das seis maiores instituições do país SÃO PAULO — Os valores das tarifas cobrados pelos bancos de seus clientes pelos mesmos serviços apresentam diferenças de até 103% atualmente. Para especialistas, além de muito discrepantes, os valores continuam salgados para o bolso do correntista. Uma pesquisa feita pelo GLOBO no Sistema de Divulgação de Tarifas de Serviços Financeiros da Febraban, a federação dos bancos, comparando os valores dos seis maiores bancos do país, mostrou que para fornecer um extrato mensal de conta corrente e de poupança, na boca do caixa, o HSBC cobra R$ 2,95, enquanto na

Saques indevidos - Reembolso imediato afasta condenação por dano moral

O rápido atendimento da agência bancária e o reembolso imediato de cliente afastam a ocorrência de danos morais. A decisão é da Justiça Federal que negou a uma correntista o direito de ser indenizada por danos morais pelo fato de suas economias, depositadas em conta-poupança, terem sido sacadas indevidamente com a utilização de cartão magnético clonado.

A correntista da Caixa Econômica Federal pretendia modificar decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará. O pedido foi negado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que não admitiu o recurso.

A ação rápida do banco afastou, no entender da Justiça, a ocorrência de danos morais. “A ação de terceiro não exime, por si só, a instituição bancária da

Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados

Nestes últimos anos, não bastassem os juros bancários exorbitantes, os bancos descobriram o quanto poderiam faturar com a cobrança dos famosos “serviços bancários”. 

É tarifa que não acaba mais, para todo e qualquer tipo de serviço, desde tirar extrato até usar o cartão. E as tarifas e seus valores aumentam mês após mês. 

Mas há serviços que não podem ser cobrados, ou seja, estão isentos de tarifação. 

Um destes serviços é o da conta-salário, sobre a qual não pode ser cobrada