MPF investiga bancos por omissão de contrato de venda para consumidor

Inquérito civil investiga prática que nega direito do cliente em saber o valor real do empréstimo.

Manaus - O não fornecimento de cópias de contratos de financiamentos na venda de veículos aos compradores do Amazonas é alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF). O órgão instaurou inquérito civil para apurar se os bancos não repassam os documentos, além de omitirem informações sobre taxas cobradas e saldo devedor. Os bancos negam a prática.

A abertura do inquérito foi publicada em 21 de agosto no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DMPF-e) e partiu de uma denúncia do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec).

'Trava bancária' é abusiva e fere função social e preservação de empresa

A cláusula de contrato com instituição bancária que incluiu como garantia todos os valores “recebíveis” via cartão de crédito, em vendas realizadas por uma empresa, foi considerada abusiva pela juíza Vera Regina Bedin, titular da 4ª Vara Cível de Itajaí. A decisão, em caráter liminar, foi proferida em ação revisional. A magistrada entendeu que, além de abusiva, a cláusula impõe prestação desproporcional ao cliente consumidor, por ferir o princípio da função social e da preservação da empresa.

Os contratos de abertura de crédito em conta-corrente foram feitos em junho de 2011 e junho de 2012. A empresa que utilizou os limites de crédito oferecidos alegou não poder mais honrar os pagamentos, pelo fato de os valores terem se tornado exorbitantes, diante do ônus excessivo decorrente de cláusulas do contrato. Apontou a ocorrência de “trava bancária”, que definiu como penhora do faturamento, e questionou planilhas e documentos produzidos unilateralmente pelo banco.

Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo.

Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado pela parte legal do negócio.

Assim, quem recebe devidamente o valor do empréstimo não pode se esquivar de honrar sua obrigação de pagar o valor recebido, acrescido dos juros legais, com a exclusão apenas do montante indevido conforme prevê a Lei da Usura (Decreto 22.626/33).

Os direitos dos correntistas

O Banco Central dita, por meio de resoluções, as normas que os bancos devem obedecer no contrato de prestação de serviços aos seus clientes. O Código de Defesa do Consumidor também assegura os direitos dos correntistas. Confira alguns deles:

*As agências devem afixar em local visível ao público uma relação dos serviços cobrados com seus respectivos valores e periodicidade da cobrança, quando for o caso

*O início da cobrança de um serviço ou o aumento de preço deve ser informado ao público com 30 dias de antecedência

*Todas as cobranças feitas pelo banco devem ser informadas ao correntista no momento da abertura da conta corrente

*O banco não pode cobrar juros de mais de 12% sobre o uso do cheque especial

*Os bancos não fornecer produtos e serviços que não foram solicitados pelo correntista. Se isso ocorrer, o cliente pode acionar os serviços de proteção ao consumidor.

*Isso acarretará pena de sanção administrativa (multa) ao banco

*As instituições não podem fazer venda casada, isto é, vincular a prestação de um serviço à compra de outro

*O cliente tem assegurado o direito à liquidação antecipada de débitos, total ou parcial, mediante a redução proporcional dos juros

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35830,os-direitos-dos-correntistas.html

Nova lei obriga cliente em litígio com banco a continuar pagando parcelas

Quem entrar em litígio com bancos em casos de financiamentos, empréstimos ou leasing está obrigado a manter o pagamento da parte da dívida que não está sendo questionada até a decisão final da Justiça --mesmo que a instituição bancária tenha feito a cobrança incorretamente.

A mudança, que já está em vigor, foi aprovada sem alarde pelo Congresso Nacional em abril e sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 15 de maio.

Antes, a legislação permitia ao cliente suspender totalmente o contrato com o banco ou depositar a dívida em juízo, até a última palavra da Justiça.

O mecanismo, que beneficia as instituições financeiras, foi incluído pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) no texto de uma MP (Medida Provisória)

5ª Câmara Cível condena financeira Aymoré Crédito a pagar R$ 4 mil de indenização

               

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A a indenizar J.R.C. em R$ 4 mil por danos morais. A decisão, proferida nessa quarta-feira (29/05), teve como relator o desembargador Carlos Alberto Mendes Forte.

Segundo os autos, em julho de 2008, ao ser admitido em novo emprego, J.R.C. precisou abrir conta-corrente. No entanto, não conseguiu concluir o procedimento porque o nome estava no Cadastro de Restrição de Financiamento (Refin), desde março de 2008, a pedido da Aymoré. Descobriu que terceiro havia financiado veículo no nome dele junto à instituição.

Ao tomar conhecimento, a vítima registrou boletim de ocorrência e procurou a empresa para informar que não assinou contrato com a financeira. Como o problema não foi solucionado, acionou o Judiciário. Requereu a retirada do

Especialistas dão dicas para problemas com bancos e outros de serviços

Os bancos e outras instituições financeiras, além de empresas de serviços essenciais, como telecomunicações e energia, continuam entre as empresas que mais recebem reclamações de consumidores, segundo lista do Procon-SP.

Nos últimos cinco anos, o topo da lista de empresas mais reclamadas foi ocupado três vezes por uma empresa de telefonia e duas vezes por bancos. A lista leva em consideração somente as reclamações fundamentadas --aquelas que não foram resolvidas nas etapas iniciais de atendimento.

No setor de telecomunicações, os problemas mais comuns envolvem as falhas que exigem intermediação pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), como o descumprimento de promoções e a dificuldade de cancelar linhas.

Esse é um dos poucos casos, segundo advogados, em que a reclamação ao