Empresas de cartão de crédito lideram queixas sobre envio não solicitado de produtos

As empresas de cartões de crédito são as campeãs de reclamação sobre o envio não solicitado de produtos aos consumidores, aponta um levantamento feito pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.

O ranking, obtido pela Folha, foi elaborado a partir de dados do Sindec, o sistema que reúne informações dos 248 Procons do país, de 2011 a junho de 2013.

No período, foram registradas 5.791 queixas sobre o recebimento de produtos sem consentimento dos consumidores. Na conta, há desde consultas preliminares até procedimentos administrativos instaurados pelos Procons.

JUROS BANCÁRIOS E DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Por Henrique Guimarães - Advogado - Especialista em Direito Civil e do Consumidor
Henrique Guimarães Advogado Associados - Salvador Bahia

Foto: DIV

Sistema bancário concentrado em poucos e juros muito elevados aos clientes

 

   Muito já se falou e já se escreveu sobre a problemática questão dos juros bancários no Brasil. Muitas normas legais a disciplinam, dentre elas a chamada Lei de "Usura" (Lei n° 22626/33) e até mesmo a Constituição Federal de 1988, sem que se conseguisse, até então, alcançar um ponto de equilíbrio para o assunto.

  Não obstante ser alvo de muita polêmica, historicamente os bancos sempre cobraram, e ainda cobram, patamares elevadíssimos de juros nas suas mais variadas operações de créditos. Fato que tem motivado enxurradas 

de ações no Poder Judiciário onde se discute a validade jurídica dos encargos cobrados, sempre em contratos de adesão que pouco explicam, quando mesmo chegam às mãos do consumidor.