Empresas de cartão de crédito lideram queixas sobre envio não solicitado de produtos

As empresas de cartões de crédito são as campeãs de reclamação sobre o envio não solicitado de produtos aos consumidores, aponta um levantamento feito pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.

O ranking, obtido pela Folha, foi elaborado a partir de dados do Sindec, o sistema que reúne informações dos 248 Procons do país, de 2011 a junho de 2013.

No período, foram registradas 5.791 queixas sobre o recebimento de produtos sem consentimento dos consumidores. Na conta, há desde consultas preliminares até procedimentos administrativos instaurados pelos Procons.

Cartão de crédito: envio sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.