Não há prazo para resgatar dinheiro depositado em banco

           

Mesmo com as trocas de moedas e com o passar dos anos, o dinheiro depositado em banco não perde o valor, e pode ser resgatado, com a devida correção monetária. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento a um recurso da Caixa Econômica Federal.

O relator do caso, desembargador federal João Batista Moreira, argumentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser imprescritível ação para reclamar créditos depositados em poupança. “Portanto, diante dos documentos que comprovam a aplicação, cabe à instituição financeira restituir ao titular da conta o valor existente, devidamente corrigido, sob pena de

Cliente de banco será indenizado em R$ 60 mil por ter nome no SPC

O Banco Múltiplo terá que pagar indenização no valor de R$ 60 mil por danos morais a um cliente que teve o nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. O homem interpôs um recurso de apelação contra a decisão proferida pelo juiz da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que fixou a indenização em R$ 15 mil, pois queria receber R$ 204 mil. De acordo com os autos, ele tentou durante dois meses ver a irregularidade sanada administrativamente, mas só conseguiu que o nome fosse tirado do SPC após a ação judicial.

O relator do processo, desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, esclareceu que, para fixar o dano moral, deve levar-se em consideração o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; a intensidade do sofrimento psicológico causado pela humilhação sofrida; a finalidade admoestatória da sanção, para

Banco Santander deve pagar indenização por empréstimo e saques fraudulentos

 

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco Santander a pagar R$ 29.936,90 à família de vítima de fraude. A decisão, proferida nessa terça-feira (05/02), teve como relator o desembargador Francisco José Martins Câmara.

Conforme os autos, em março de 2008, o militar reformado F.J.N. foi surpreendido com débito no valor de R$ 26.936,90. A quantia era referente a empréstimo e saques feitos no nome dele.

Alegando não ter realizado nenhuma das operações, F.J.N. procurou o Santander, onde tinha conta. Ele solicitou a devolução do dinheiro, o que não foi feito.