O mutuário que tem ação revisional de contrato de financiamento imobiliário tramitando na Justiça não pode ter seu imóvel leiloado pelo banco. Com este entendimento, o Superior Tribunal Justiça invalidou a execução hipotecária do imóvel de uma mutuária de São Paulo, que está com ação de revisão de contrato na Justiça."
Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 733.938 - SP (2006/0005462-2)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
AGRAVANTE: ELBA GOMIDE MOCHEL
ADVOGADO: MIGUEL BELLINI NETO E OUTROS
AGRAVADO: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: LUCIANA CAVALCANTE URZE E OUTROS
fonte: http://www.conjur.com.br/
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