Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas

Os credores costumam utilizar técnicas de ameaça para "apavorar" os devedores.

É comum o devedor receber ligações telefônicas grosseiras com ameaças de que acaso não seja paga a dívida “um oficial de justiça irá até sua casa e vai penhorar seus bens e até sua casa que serão vendidos em leilão para pagamento da dívida”.

Muitas pessoas ficam realmente apavoradas, porque não conhecem os seus direitos, muito menos quais os bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, e pensam que na manhã seguinte haverá um oficial de justiça com 2 policiais para levar todos os seus bens e lhes retirar da casa que será vendida na parte da tarde.

O atual posicionamento do TJ-RS sobre a abusividade de bancos em contratos com o Consumidor

O artigo em comento trata especificamente sobre o atual posicionamento do Tribunal de Justiça Gaúcho sobre a abusividade em contratos bancários com o consumidor.

Diariamente, com a alta oferta de crédito, milhões de brasileiros utilizam-se do crédito oferecido, mediante contratos de financiamento de veículos, caminhões e máquinas, empréstimos, leasing, capital de giro à empresas, entre outros.

Aproveitando-se da fragilidade do consumidor que não possui conhecimentos técnicos, os bancos utilizam inúmeras formas para incrementar seus lucros, umas legais e outras nem tanto.

Assinou o Contrato de Leasing? Pagou o VRG?

A título de esclarecimento este artigo tem a intenção de informar ao cidadão seus reais direitos.

Para descobrir quais são seus reais direitos se faz necessário um conhecimento básico sobre Leasing.

Assim, entende-se por contrato de leasing (também denominado arrendamento mercantil) o acordo homologado entre as partes com o escopo de se obter um financiamento no qual o proprietário de um bem móvel ou imóvel como, por exemplo, um automóvel, cede a terceiro o uso do mesmo por determinado prazo em troca de uma contraprestação.

Cartões de crédito: como transformar o problema em solução

Você é o tipo de pessoa que se desespera só de pensar na fatura do cartão de crédito que virá no mês seguinte? Se a resposta for sim, preparamos um guia para mostrar que, quando bem utilizado, o cartão pode trazer benefícios e alegrias.

Ele é apenas um pequeno pedaço de plástico e, dependendo de como é utilizado, pode trazer satisfaçã ou preocupação.

Os problemas começam quando os gastos mensais excedem (muitas vezes inesperadamente, por falta de um planejamento orçamentário) e pagar a fatura do cartão de crédito em dia se torna cada vez mais difícil.

Taxas abusivas do cartão de crédito

Cartão de crédito é uma forma de pagamento eletrônico.

Breve comentário

O cartão de crédito pode ser usado como meio de pagamento para comprar um bem ou contratar um serviço. O titular recebe mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento e pode escolher entre pagar o total cobrado ou somente o mínimo, deixando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante cobrança de juros.

Toda conta de cartão de crédito possui um limite de compras definido pelo banco emissor. As compras efetuadas reduzem o limite disponível até que, quando insuficiente, novas compras são negadas. O pagamento da fatura libera o limite para ser usado novamente.

Ação revisional de contratos de factoring

Artigo sobre ação revisional de contrato de factoring e o direito da repetição do indébito

Primeiramente, devemos conceituar o que é um contrato de factoring, o qual, nas palavras do jurista Fran Martins, "é aquele em que um comerciante cede a outro os créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante desses créditos, mediante pagamento de uma remuneração."

Na prática, na maioria dos casos, este tipo de contrato é utilizado pelas empresas de factoring com o intuito de trocarem para as empresas seus cheques pré-datados e suas duplicatas a vencerem, por dinheiro na hora, mediante desconto dos juros pelo adiantamento do capital.