Procuradores comprovam que Banco Central não tem obrigação de fiscalizar leis locais sobre tempo de espera em fila de agências bancárias

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que o Banco Central do Brasil (BCB) não tem obrigação de fiscalizar leis estaduais e municipais que regulam o tempo em filas de agências bancárias. Os procuradores do Banco Central comprovaram que a autoridade monetária é responsável apenas por fiscalizar e aplicar penalidades com relação a condutas que violem normas editadas por ela mesma ou pelo Conselho Monetário Nacional.

O Ministério Público Federal ajuizou ação contra diversas intuições bancárias, para limitar o tempo de espera em filas para atendimento dos usuários de agências bancárias em Bauru, São Paulo. Nessa ação, o MPF pedia que o Banco Central fiscalizasse o cumprimento, pelos vários bancos do município

Procon-BA autua bancos de Salvador durante fiscalização

Na manhã desta terça-feira (21), o Procon-BA começou uma fiscalização nos bancos de Salvador. Sete agências foram vistoriadas no primeiro dia de operação e, em três delas, foram encontradas irregularidades: Caixa Econômica Federal (Canela e Largo do Tanque) e Bradesco (Rio Vermelho). A operação teve como objetivo verificar se as instituições financeiras cumprem com o prazo máximo de espera para atendimento nos caixas, de 15 minutos, previsto na Lei Municipal de Salvador n° 5.978 de 2001. Os fiscais também verificaram se havia práticas abusivas e se os estabelecimentos tinham exemplar do Código de Defesa do Consumidor. 

Por não apresentarem irregularidades, quatro estabelecimentos apenas receberam o relatório de visita. Foram eles Itaú (Caminho de Areia), Santander (Pituba Ville), Caixa Econômica Federal (Graça) e Bradesco (Liberdade). Os bancos autuados terão os direitos à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo Procon, de acordo com o superintedente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares. A operação vai continuar nesta quarta-feira (22). Os fiscais partirão, às 8h30, do Procon Central, situado na Av. Carlos Gomes, nº 746, Centro. 

http://www.ibahia.com/detalhe/noticia/procon-ba-autua-bancos-de-salvador-durante-fiscalizacao/?cHash=9a01bfb131ff5f7ba1eeb570a85b7c2f

Procon multa agências bancárias por demora em atender de clientes

Agentes do Procon Carioca multaram cinco agências bancárias na terça-feira (5) por descumprimento da chamada "Lei da Fila do Banco".

A lei determina que o atendimento ao cliente seja no máximo de quinze minutos em dias normais e de trinta em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.

A equipe de fiscalização verificou se o prazo estava sendo cumprido em sete agências bancárias das bandeiras Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, HSBC, Itaú e Santander. Cinco agências foram multadas em R$ 10 mil por serem reincidentes e, outras duas, advertidas por terem sido monitoradas pela primeira vez.

"Algumas agências tinham caixas que estavam fechados e filas imensas. Na