Inquérito civil investiga prática que nega direito do cliente em saber o valor real do empréstimo.
Manaus - O não fornecimento de cópias de contratos de financiamentos na venda de veículos aos compradores do Amazonas é alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF). O órgão instaurou inquérito civil para apurar se os bancos não repassam os documentos, além de omitirem informações sobre taxas cobradas e saldo devedor. Os bancos negam a prática.
A abertura do inquérito foi publicada em 21 de agosto no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DMPF-e) e partiu de uma denúncia do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec).
O problema é identificado quando há opção pelo financiamento. “O consumidor não sabe quais são as cláusulas e tem informações superficiais. Depois, ele começa a ser cobrado e não entende porque não teve acesso às informações necessárias”, explica o procurador da República Rafael Rocha. A situação ocorre em Manaus e no Brasil e, na maioria dos casos, o consumidor só tem acesso ao contrato quando já está endividado e foi acionado na Justiça pelos bancos.
Segundo Rocha, a investigação não vai se restringir à contração de financiamentos de veículos. A ideia é apurar outras modalidades de contratação, como as imobiliárias.
A portaria aponta, ainda que, além dos contratos presenciais, os fechados por telefone ou internet também serão investigados.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o cliente tem direito a informações como taxa de juros, acréscimos, prestações e também ao Custo Efetivo Total (CET), que corresponde ao valor real pago pelo consumidor com os encargos financeiros.
De acordo com a portaria, Banco do Brasil (BB), Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander devem prestar esclarecimentos ao MPF/AM.
O Bradesco informou que “tem como regra o fornecimento de todos os instrumentos contratuais no ato da realização das operações”. O Santander disse que está alinhado com as diretrizes estabelecidas na regulamentação do Conselho Monetário Nacional e que não foi notificado. Já o BB afirma que “se reserva, por hora, a não comentar o assunto, uma vez que este ainda está sub judice”. Os demais bancos citados na matéria não responderam aos contatos do Portal D24AM.
O Banco Central (BC) também é citado na portaria, onde o MPF pede informações sobre a fiscalização feita nos bancos. O BC deve prestar esclarecimentos em 30 dias.
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