Revisão de Dívidas Bancárias - Jurisprudência

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COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - INADMISSIBILIDADE - A substituição da correção monetária por Comissão de Permanência se trata de cláusula potestativa pura, sendo manifesta a ilicitude da condição de ficar sujeita "ao arbítrio de uma das partes" (art. 115 do Código Civil), essa faculdade, porque são definidas por instituição privada, em defesa dos interesses dos bancos e não por órgão oficial. (TARS - AC 196255384 - 1ª C.Cív. - Relª Juíza Terezinha de Oliveira Silva - J. 20.05.97)

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cumulação com correção monetária. Inadmissibilidade. Resolução 1.129/86 do BACEN. Ilegalidade. Ofensa ao art. 1.061 do CC. A norma administrativa em questão, ao permitir aos bancos cobrar de seus devedores, por dia de atraso no pagamento de seus débitos, além dos juros moratórios a comissão de permanência, criou nova forma jurídica compensatória da mora do devedor (indenização) não prevista em lei. Cobrada sempre a maior taxa de juros vigente no período do empréstimo ou a taxa de mercado do dia do pagamento, a referida comissão não pode, à evidência, ser considerada mera taxa remuneratória de serviço como assentou o Colendo STF e nem como instrumento de atualização monetária como tem entendido a jurisprudência deste estado. (1º TACSP - AC 411.018-7 - 8ª C. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 01.11.89) (RJ 151/74)
PROVA - DOCUMENTO - Exeqüente que requer seja pedido aos bancos da localidade onde tramita a ação, informações sobre depósitos e bloqueios de dinheiro do executado. Sigilo bancário irrelevante. Manifesto interesse público (art. 600, IV, do CPC). Deferimento. (1º TACSP - AI 478.306-8 - 3ª C. - Rel. J. Antônio de Pádua Ferraz Nogueira - J. 21.05.91) (JTACSP 129/71)
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS - APELAÇÃO CÍVEL 87195 - Reg. 2383 - PRIMEIRA CÂMARA - Unânime - Juiz: RUI OCTAVIO DOMINGUES - Julg: 31/05/83 - A lei de Usura, Decreto n. 22626, de 1933, que fazia parte do sistema legal do Governo Provisório do regime da Revolução de 1930, completa-se pela lei que proibia a clausula ouro (e todas as formas de indexação. Com o regime de 1964 instituiu-se, ao contrario, o regime da cláusula ouro (todas as formas de indexação são permitidas) e dos juros ilimitados, tendo em vista uma nova filosofia econômica, dirigida por outros objetivos e interesses. Só há limitação de cobrança de juros para os particulares, não para os Bancos e financeiras, tendo em vista altos interesses do Estado brasileiro. O Decreto n. 22626, de 1933, Lei da Usura, não esta revogado, mas suas disposições não alcançam os juros, comissões de permanência, correção monetária, e outros adminículos do sistema bancário. Dispõe a Sumula do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no tópico n. 596: 'As disposições do Decreto n. 22626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições publicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional'. - Ementário : 11/84 - Num. ementa : 21983
GUIA DE RETIRADA DE CONTA-POUPANÇA FALSIFICADA - RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO - Em princípio, a responsabilidade pelo pagamento é dos bancos, só elidida mediante prova de culpa do sacador. Na ausência de culpa de qualquer das partes, responde a instituição bancária pelo prejuízo do correntista, por se incluir nos riscos de sua atividade financeira. (TRF 5ª R. - AC 1.599 - AL - 1ª T. - Rel. Juiz Francisco Falcão - DJU 04.07.91).
SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A - DANO MORAL - ABALO DE CRÉDITO. - Dano moral. Abalo de crédito. Protesto indevido. E publica e notória a devastação que produz na imagem da pessoa (física ou jurídica) a inserção do seu nome no rol dos "maus pagadores" em firma que presta serviços de informação aos Bancos. Aplicação do art. 334, I, CPC. Solidariedade passiva entre o Banco (por defeito do serviço) e o credor (culpa "in eligendo"). Elevação da condenação ao quádruplo do valor do título cujo protesto indevido foi tirado. Provimento parcial. (TARS - APC 193.093.432 - 9ª CCiv. - Rel. Juiz Breno Moreira Mussi - J. 29.06.1993)
MUTUO. JUROS. TAXA DE REFERENCIA. - Cédula rural pignoratícia. Taxa de juros flutuante, com reajuste a cada sessenta dias. Impossibilidade por contrariar disposições de Lei disciplinadora do crédito agrícola. Inadmissível, por afronta aos termos da Lei disciplinadora do crédito rural, a previsão de juros flutuantes, reajustáveis a cada sessenta dias. Incabível previsão contratual quanto a ser a taxa de juros estabelecida de acordo com os índices divulgados pela ANBID, entidade vinculada aos bancos, a par de serem expressão de pratica de juros destinadas a captação de recursos. Cláusula impressa no verso do contrato tipo que não pode ensejar conclusão quanto a uma livre e espontânea negociação entre as partes. Apelação desprovida. (TARS - APC 194.004.321 - 6ª CCiv. - Rel. Juiz Moacir Adiers - J. 05.05.1994)
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Código de Defesa do Consumidor. Bancos. Clausula penal. Limitação em 10%. 1) Os Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3, parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancaria, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco. 2) A limitação da cláusula penal em 10% já era do nosso sistema (Dec. 22.926.33), e tem sido usada pela jurisprudência quando da aplicação da regra do artigo 924 do CC, o que mostra o acerto da regra do artigo 52, parágrafo 1, do CODECON, que se aplica aos casos de mora, nos contratos bancários. Recurso não conhecido. (TARS - RES 57.974 - 1ª CCiv. - Rel. Juiz Ruy Rosado de Aguiar - J. 25.04.1995)
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REVISÃO DO CONTRATO. PROTESTO. SUSPENSÃO REGISTRO CREDITÓRIO NEGATIVO. TUTELA ANTECIPADA. 2. TUTELA ANTECIPADA. QUANDO CABE. 3. JUROS. PERCENTUAL. LIMITE. - Tutela antecipada - Ação ordinária - Liminar para obstar protesto de contrato bancário e inclusão de nome de devedor em serviço de proteção aos bancos - Possibilidade. se o entendimento que se adota e no sentido de que a cobrança de juros acima de 12% ao ano e ilegal, a pretensão do devedor de não se ver protestado por contratos bancários que cobrem juros acima desse patamar, ou a inclusão de seu nome no sistema de proteção aos bancos, e legitima e deve ser concedida antecipadamente. agravo provido. (TARS - AGI 195.160.692 - 4ª CCiv. - Rel. Juiz Wellington Pacheco Barros - J. 14.12.1995)

Jurisprudências
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO LIMITADA AO CONTRATO EM ABERTO – APLICAÇÃO DO CDC – Juros remuneratórios não limitados quando não demonstrada excessiva onerosidade. Capitalização de juros inadmitida porque ausente substrato legal. Comissão de permanência não incidente , eis que cláusula potestativa. Multa contratada de 2%. Repetição do indébito inadmitida ante a ausência de prova do pagamento por dolo ou culpa do credor. Vedada a inscrição do mutuário nos cadastros de crédito enquanto não decidida a lide. Recurso provido, em parte. (TJRS – APC 70002430544 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICAÇÃO DO CDC – Juros remuneratórios limitados quando demonstrada excessiva onerosidade. Capitalização mensal afastada porque sem substrato legal específico. Comissão de permanência não incidente, eis que cláusula potestativa. Multa como contratada (2%). Juros de mora de 1 % ao mês. TR não incidente porque não contratada. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJRS – APC 70002441210 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICAÇÃO DO CDC – REVISÃO INADMITIDA PARA CONTRATOS QUITADOS – Juros remuneratórios limitados quando demonstrada excessiva onerosidade. Juros de mora como contratados. Capitalização mensal inadmitida porque sem substrato legal específico. Comissão de permanência afastada porque cláusula potestativa. Repetição do indébito não acolhida ante a ausência da prova do erro no pagamento. Recurso do requerente provido em parte e desprovida a apelação da requerida. (TJRS – APC 70002469567 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICAÇÃO DO CDC – Juros remuneratórios limitados quando demonstrada excessiva onerosidade. Questão de fato . Capitalização mensal afastada porque sem substrato legal específico. Comissão de permanência não incidente, eis que cláusula potestativa. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70002429579 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO LIMITADA A PARTIR DA RENEGOCIAÇÃO – APLICAÇÃO DO CDC – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – Juros remuneratórios limitados quando demonstrada excessiva onerosidade. Capitalização mensal afastada porque sem substrato legal. Comissão de permanência excluída, eis que cláusula potestativa. Repetição do indébito não admitida ante a ausência da prova do pagamento por dolo ou culpa do credor. Multa reduzida para 2%. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido . (TJRS – APC 70002371714 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de abertura de crédito em conta corrente – Cheque especial. Matéria de fato. Caso concreto. Interpretação de cláusula contratual. Limite da revisão. Limitação constitucional dos juros. Capitalização. Multa. Repetição de indébito. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003677846 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de abertura de crédito em conta corrente – Pessoa jurídica – Conta empresarial. Caso concreto. Matéria de fato. Interpretação de cláusula contratual. Código de Defesa do Consumidor. Limite da revisão. Limite constitucional dos juros. Capitalização. Correção monetária. Multa. Repetição de indébito. Apelo provido em parte e recurso adesivo desprovido. (TJRS – APC 70003626397 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de abertura de crédito em conta corrente cheque especial pessoa física. Caso concreto . Matéria de fato. Interpretação de cláusula contratual. Limite da revisão. Limite constitucional dos juros. Capitalização. Correção monetária. Multa. Repetição de indébito. Compensação. Apelos providos em parte. (TJRS – APC 70003184793 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM TRAMITAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ÊXITO – VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DOS NOMES DA OBRIGADA PRINCIPAL E DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO – TUTELA ANTECIPADA NEGADA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – I – Pendente discussão judicial sobre o contrato bancário tido como inadimplido, havendo plausibilidade nas teses jurídicas invocadas e, pois, possibilidade de êxito da ação revisional intentada, não há como se admitir a inscrição do nome da obrigada principal e de seus garantes nos órgãos restritivos do crédito. II – Ainda que seja a cautelar o procedimento adequando para a obtenção da vedação de inscrição do nome dos devedores nos órgãos de registro creditório negativo, não constitui nenhuma heresia jurídica a sua concessão no âmbito da tutela antecipada, privilegiando-se, em relação à forma, o conteúdo da pretensão. (TJSC – AI 00.017695-8 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 08.02.2001)