Banco deve indenizar consumidora por negativar dados indevidamente

O Banco Panamericano Administradora de Cartões de Crédito deve pagar R$ 6.780,00 de indenização por danos morais para E.P.S.O. Ela teve os dados incluídos indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Segundo o processo, E.P.S.O. descobriu que a negativação ocorreu em virtude de débito no nome dela no valor de R$ 762,37. Sentindo-se prejudicada, ajuizou ação na Justiça, com pedido de dano moral e material.

Explicou que não firmou contrato junto à instituição financeira e foi prejudicada com a negativação, porque precisa comprar alimentos e vestuário a prazo. Disse ter se sentido humilhada, pois sempre pagou as dívidas em dia e jamais havia recebido cobrança.

Caixa terá de indenizar casal que comprou em leilão apartamento de mutuários que têm liminar para permanecer no imóvel

A Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a devolver os gastos que um casal teve pela compra de um apartamento em leilão realizado pelo banco no Rio de Janeiro, com imóveis financiados para mutuários executados por inadimplência. Ao pedir em juízo a imissão na posse, os compradores descobriram que os antigos moradores tinham conseguido uma liminar na Justiça para permanecer na residência.

Nos termos da decisão do Tribunal, a CEF terá de devolver aos arrematadores do bem as prestações que já tinham quitado. Além disso, terá de ressarci-los pelos impostos recolhidos, que somaram quase R$ 3,3 mil. Ainda, a instituição financeira terá de pagar ao casal R$ 3 mil por danos morais e mais o valor correspondente ao saque do FGTS que haviam feito para concretizar o negócio. A ordem do TRF2 foi proferida no julgamento de apelação dos compradores contra sentença da Justiça Federal da capital fluminense, onde ajuizaram ação pedindo indenização.

Resolução do INSS bloqueia descontos do consignado em suspeita de fraude

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (12) resolução que prevê o bloqueio do desconto de parcelas do empréstimo consignado em caso de reclamação do beneficiário ou suspeita de fraude.

Antes, o aposentado ou pensionista que fazia uma denúncia de fraude tinha a margem de empréstimo --estipulada pelo INSS como o máximo de 30% da renda-- devolvida logo após a reclamação, sem que a situação fosse apurada, explica Benedito Adalberto Brunca, diretor de benefícios do Instituto.

Pela nova regra, a margem não será liberada e o desconto não poderá ser feito enquanto a denúncia estiver sendo investigada, o que pode levar até 60 dias. O objetivo, segundo a resolução, é evitar o endividamento do beneficiário por fraudes envolvendo a contratação do consignado por terceiros.

Poupança passa a render mais com alta de juros básicos

Com juros em 8,5% ao ano, poupança passa a render 5,95% mais TR.

Até então, com juro em 8% ao ano, rendimento estava em 5,6% mais TR.

Com o novo aumento dos juros básicos da economia para 8,5% ao ano, anunciado nesta quarta-feira (10) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, a rentabilidade da caderneta de poupança também subiu.

Pelas regras definidas pelo governo em 2012, a poupança passou a ser atrelada aos juros básicos da economia, rendendo 70% da aplicação, mais a Taxa Referencial, quando a taxa básica estiver igual ou abaixo de 8,5% ao ano. Isso para aplicações feitas de 4 de maio de 2012 em diante.

Portanto, com a alta de juros autorizada nesta quarta-feira, o rendimento da "nova poupança" passou para 5,95% ao ano, mais TR. Com juros em 8% ao ano, antes da decisão de hoje, a poupança estava sendo remunerada em 5,6% ao ano mais a variação da Taxa Referencial.

Juro médio do crédito pessoal é cinco vezes a taxa Selic

O custo médio de um empréstimo pessoal em banco é hoje cinco vezes o juro básico da economia, a taxa Selic, que subiu para 8,5% ao ano na última quarta-feira.

O juro desse tipo de crédito está em 42,7% ao ano (ou 3,01% ao mês) em média, segundo estimativa da Anefac (associação nacional dos executivos de finanças).

No rotativo do cartão de crédito --modalidade de empréstimo mais cara entre as mais comumente utilizadas--, os juros anuais estão em 194% em média (9,41% ao mês), ou 22,8 vezes a Selic.

Para evitar pagar juros altos durante longos períodos, é fundamental escolher a linha de crédito mais adequada para cada objetivo.

Veja como renegociar dívidas em atraso

Uma dívida de R$ 13.500 no cartão de crédito e no cheque especial fez o advogado carioca Luís Eduardo Candeas buscar a ajuda de uma ONG de defesa do consumidor para renegociar o débito.

O banco oferecia um parcelamento com taxa de juros de 8% ao mês. "O pagamento era inviável", diz Candeas.

Ele procurou a Apacid, de defesa do consumidor, no Rio. "Lá, descobri que os juros praticados no mercado para o meu caso eram de, no máximo, 6% ao mês." O advogado procurou novamente o banco e negociou parcelamento da dívida em 48 vezes, com juros de 5% ao mês.

Pacotes bancários têm alta de 111% em 5 anos

Em cinco anos, o preço dos pacotes de serviços bancários aumentou até 111%, percentual muito acima da inflação do mesmo período.

A alta foi identificada na comparação entre os mesmos pacotes dos bancos em 2008 e 2013. Sem a inflação do período, o aumento é de 79%.

Levantamento do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) analisou 14 cestas de serviços vendidos em 2008 e 2013 e apontou que seis deles tiveram alta, entre 38% e 111%, enquanto a inflação foi de 32,34%. Só dois pacotes tiveram redução de 14% e 21%.

Banco BMC deve indenizar médico por inscrição indevida no Serasa

O Banco BMC S/A deve pagar R$ 10 mil de indenização ao médico J.O.R.C.F., que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa. A decisão é do juiz José Edmilson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível de Fortaleza.

De acordo com o processo (nº 10030-11.2007.8.06.0001/0), em abril de 2006, J.O.R.C.F. pagou as últimas parcelas para total quitação de um contrato de compra e venda de imóvel, firmado com a LM Desenvolvimento Imobiliário. Como sempre vinha ocorrendo, o pagamento foi feito diretamente à imobiliária.

No mês seguinte, o médico surpreendeu-se com cobrança de parcelas feita pelo BMC. Ele afirmou jamais ter sido notificado de algum acordo entre a LM e o banco que alterasse o responsável pelas cobranças. Além disso, não havia dívida, pois o valor já estava totalmente quitado. Para evitar problemas, entrou em contato com o banco e com a imobiliária, informando a liquidação da dívida.

Banco é condenado por empréstimo não solicitado

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco rejeitou Agravo em Apelação do Banco Santander e manteve condenação à instituição bancária por ter aprovado um empréstimo consignado sem que a titular da conta, uma aposentada, tivesse solicitado a operação. O banco terá de ressarcir a mulher em R$ 22 mil, dobro do valor que constava no empréstimo, e foi condenado a pagar mais R$ 4 mil a título de indenização por danos morais, com a aplicação da correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano. Ainda cabe recurso.

Relator do caso, o desembargador Eurico de Barros destacou que a indenização se justifica tanto para reparar o prejuízo sofrido pela correntista como pelo efeito pedagógico para a instituição financeira. A 4ª Câmara Cível do TJ-PE recordou que, durante a análise em primeira instância, a aposentada comprovou que o empréstimo foi feito sem sua autorização e que pediu a devolução do dinheiro retirado de sua conta, o que foi feito através de um depósito judicial.

Bancos têm novos pacotes padronizados

Medidas buscam facilitar entendimento dos custos e ampliar comparação. Para o Procon, importante é a obrigatoriedade da informação para o cliente.

Na segunda-feira (1º), entrou em vigor as resoluções que visam a aumentar a transparência das informações na contratação de serviços bancários, de operações de crédito e de câmbio – segundo o Banco Central.

Uma delas determina que os bancos terão que oferecer três novos pacotes padronizados de serviços, além do já existente hoje, para que os clientes possam comparar as tarifas com mais facilidade. Os custos dos pacotes podem ser consultados no site da Febraban – clique aqui para acessar

As medidas anunciadas, entretanto, se direcionam mais para os contratos financeiros de crédito, uma vez que já estava em vigor há alguns anos.

O CMN estababeleceu em março, por exemplo, que os bancos informem o valor do Custo Efetivo Total (CET), que já é obrigatório desde 2007, agora nos contratos bancários.

Banco é condenado em R$ 10 mil por negativação indevida de cliente

Um cliente do banco Safra receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais. A decisão é do juízo da 17ª Vara Cível da Capital. O consumidor fez um empréstimo junto a essa instituição financeira e vinha sendo regularmente descontado em folha de pagamento, mas, mesmo assim, seu nome foi negativado pela empresa. Em sede de antecipação de tutela, foi determinada a retirada de seus dados dos cadastros restritivos de crédito.

Na decisão, o magistrado ressaltou que, nos autos, há prova de efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e, mesmo que houvesse desrespeito ao acordado, seria fundamental a comunicação do débito ao devedor, fato que não ocorreu.

Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?

Você pode consultar restrições de crédito através de alguns sites na internet que cobram uma taxa pela consulta. (mas procure referências antes de contratar estes serviços para não ser vítima de golpe)

Deve ficar bem claro que não há como saber, gratuitamente, se você está no SPC, SERASA ou SCPC (Boa Vista Serviços) pela internet, por e-mail ou por telefone. Ninguém presta este tipo de serviço gratuitamente, até porque as consultas aos sistemas do SPC, SERASA e SCPC são pagas (como você acha que eles ganham dinheiro?), por exemplo: cada vez que uma loja consulta um CPF, ela tem que pagar ao SPC ou SERASA um valor que pode variar, em média, de R$ 1,70 a R$ 15,00 dependendo do tipo de consulta, se mais simples ou mais completa.

Cartão de crédito: envio sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.

Endividamento das famílias volta a crescer em abril, diz BC

De acordo com os dados mais recentes divulgados pelo Banco Central, o endividamento das famílias voltou a crescer em abril, . A relação entre a dívida total dos domicílios e a renda acumulada em doze meses chegou a 44,23% em abril, ante 43,97% em março. Um ano antes, esse percentual estava em 42,57%.

Por outro lado, a fatia da renda mensal das famílias que é destinada ao pagamento de dívidas financeiras caiu em abril, mantendo a trajetória observada no mês anterior. De acordo com o BC, as famílias destinaram 21,54% do ganho mensal ao pagamento de compromissos financeiros em abril, ante 21,61% no mês anterior. Um ano antes, o percentual era de 22,77%.

Bancos: cliente desconhece pacotes e tarifas

Estudo do Idec mostra que, em cinco anos, preço médio das cestas de serviços mais baratas subiu 61% 

RIO — Os clientes dos seis maiores bancos do país — Banco do Brasil, Caixa, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e HSBC —, em geral, desconhecem qual pacote de serviços contratou, quais operações tal plano inclui e quanto isso lhes custa mensalmente. A conclusão é de um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que, além de fazer uma enquete sobre o assunto, analisou também as tarifas por pacotes de serviços em 2008 — ano em que começou a valer a norma do Banco Central (BC) que exige de todos os bancos a oferta de pacote de serviços padronizado — e em abril deste ano. De acordo com o levantamento, nesses cinco anos, o total de cestas ofertadas subiu, na média, de seis para 13. O valor do mais simples passou de R$ 9,57 para R$ 15,37. Já o mais completo subiu de R$ 30,53 para R$ 45,40. Esse resultado indica que o preço médio dos pacotes com menos serviços sofreu reajuste de 61%. Os com mais serviços ficaram 49% mais caros. Já o IPCA, que mede a inflação oficial do país, de maio de 2008 e abril de 2013, ficou acumulado em 32,34%.