Bancos tem que informar sobre portabilidade de crédito

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por meio do Procon- MG pelo Ministério Público de Minas Gerais garantiu que instituições financeiras passem a informar o consumidor sobre a portabilidade de crédito. Os bancos BMG, Bonsucesso, BV Financeira, Cacique, Cifra e Mercantil do Brasil veiculam agora, em seus sites, informações aos consumidores sobre o direito à portabilidade de crédito. Até julho, os bancos Rural e Intermedium também devem passar a oferecer as informações em seus sites institucionais.

O TAC é o resultado de um Processo Administrativo instaurado pelo Procon-MG em agosto de 2012 contra diversos bancos que não disponibilizavam as

Consignados: Servidor agora sofre com financeira que barra portabilidade

            

Mesmo após finalmente ter conseguido se livrar da exclusividade do Banco no Brasil nos empréstimo consignado, os cerca de 65 mil servidores estaduais continuam tendo problemas na hora que precisam acertar a vida financeira. O entrave agora é conseguir a portabilidade com dívidas junto ao banco BGN.

A dificuldade é que a Cetelem, empresa que comprou o banco, não está liberando o saldo devedor dos servidores públicos, o que impede a portabilidade da dívida. Com a situação, os clientes do banco ficam “reféns”, e não conseguem negociar taxas melhores, mesmo em empréstimos antigos, antes da derrubada dos juros iniciada em 2012 pelo Governo Federal.

Além de tentar não repassar o saldo devedor, a empresa estaria tentando

Bancos têm 7 dias para passar saldo e facilitar portabilidade

Instituições financeiras que operam em Minas serão obrigadas a entregar aos seus clientes em no máximo sete dias úteis informações sobre o saldo devedor relativo a contratos de concessão de crédito. O documento é essencial para viabilizar a portabilidade de dívidas, operação prevista pelo Banco Central desde 2006, mas ainda pouco realizada pelo consumidor brasileiro. O prazo foi firmado em um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público estadual, por meio do Procon MG, com instituições financeiras. O documento contou também com a assinatura do Banco Central, regulador do sistema financeiro. Para cada requerimento não atendido ou constatação de prática abusiva referente à portabilidade de crédito, os bancos serão multados em R$ 10 mil.

O objetivo do acordo é que o consumidor consiga exercer o direito da portabilidade de dívidas, que vinha sendo prejudicado pela falta de informação dos bancos. O documento estabelece também sete dias úteis para a instituição financeira fornecer o boleto de quitação antecipada de débitos. Assinaram o termo oito instituições, mas segundo o Procon-MG a intenção é