Procuradores comprovam que Banco Central não tem obrigação de fiscalizar leis locais sobre tempo de espera em fila de agências bancárias

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que o Banco Central do Brasil (BCB) não tem obrigação de fiscalizar leis estaduais e municipais que regulam o tempo em filas de agências bancárias. Os procuradores do Banco Central comprovaram que a autoridade monetária é responsável apenas por fiscalizar e aplicar penalidades com relação a condutas que violem normas editadas por ela mesma ou pelo Conselho Monetário Nacional.

O Ministério Público Federal ajuizou ação contra diversas intuições bancárias, para limitar o tempo de espera em filas para atendimento dos usuários de agências bancárias em Bauru, São Paulo. Nessa ação, o MPF pedia que o Banco Central fiscalizasse o cumprimento, pelos vários bancos do município

Justiça do Rio determina que Santander devolva dinheiro de clientes

             

A Justiça do Rio determinou ao banco Santander a devolução para a poupança de seus clientes valores transferidos para contas de CDB (Certificado de Depósito Bancário) sem a autorização dos titulares.

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio tomou como base reclamações de clientes do Santander ao Banco Central informando transferências não autorizadas do produto Contamax-Caderneta de Poupança para as contas de CDB.

"Verifica-se que o réu modificou o serviço prestado aos seus consumidores através de simples avisos transmitidos por meio dos extratos e ′pop up′ no acesso ao internet banking. A alegação do réu no sentido de que o rendimento continuaria o mesmo não ilide a ofensa ao direito do consumidor que contrata serviço diverso daquele que recebe. Acrescenta-se que o consumidor terá o