Revisão de Dívidas Bancárias - Jurisprudência

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - INADMISSIBILIDADE - A substituição da correção monetária por Comissão de Permanência se trata de cláusula potestativa pura, sendo manifesta a ilicitude da condição de ficar sujeita "ao arbítrio de uma das partes" (art. 115 do Código Civil), essa faculdade, porque são definidas por instituição privada, em defesa dos interesses dos bancos e não por órgão oficial. (TARS - AC 196255384 - 1ª C.Cív. - Relª Juíza Terezinha de Oliveira Silva - J. 20.05.97)
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cumulação com correção monetária. Inadmissibilidade. Resolução 1.129/86 do BACEN. Ilegalidade. Ofensa ao art. 1.061 do CC. A norma administrativa em questão, ao permitir aos bancos cobrar de seus devedores, por dia de atraso no pagamento de seus débitos, além dos juros moratórios a comissão de permanência, criou nova forma jurídica compensatória da mora do devedor (indenização) não prevista em lei. Cobrada sempre a maior taxa de juros vigente no período do empréstimo ou a taxa de mercado do dia do pagamento, a referida comissão não pode, à evidência, ser considerada mera taxa remuneratória de serviço como assentou o Colendo STF e nem como instrumento de atualização monetária como tem entendido a jurisprudência deste estado. (1º TACSP - AC 411.018-7 - 8ª C. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 01.11.89) (RJ 151/74)

Portabilidade de crédito ainda é pouco conhecida entre os consumidores

Transferência de dívida de um banco para outro é permitida e pode ser um bom negócio

Da Agência Brasil 07/09/2011

Da mesma forma que é possível mudar de operadora de telefone celular, os consumidores também podem fazer uma portabilidade de crédito, que é um tipo de “transferência” de financiamento de um banco para outro que tenha melhores condições de juros, volume ou prazo.

Revisional de Contratos Bancários - Juros abusivos

A ação Revisional de Contrato Bancário tem por objetivo equilibrar a relação contratual entre o consumidor e a Instituição Financeira, afastando as onerosidades impostas por estas instituições através dos Contratos de Adesão, que ofendem  o Código de Defesa do Consumidor.

Os contratos de adesão retiram da parte aderente praticamente toda manifestação da livre autonomia na vontade de contratar, constrangendo à realização de negócio jurídico sem maiores questionamentos, e na grande maioria das vezes o aderente não tem noção do abuso que esta sofrendo.

Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas

Os credores costumam utilizar técnicas de ameaça para "apavorar" os devedores.

É comum o devedor receber ligações telefônicas grosseiras com ameaças de que acaso não seja paga a dívida “um oficial de justiça irá até sua casa e vai penhorar seus bens e até sua casa que serão vendidos em leilão para pagamento da dívida”.

Muitas pessoas ficam realmente apavoradas, porque não conhecem os seus direitos, muito menos quais os bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, e pensam que na manhã seguinte haverá um oficial de justiça com 2 policiais para levar todos os seus bens e lhes retirar da casa que será vendida na parte da tarde.

O atual posicionamento do TJ-RS sobre a abusividade de bancos em contratos com o Consumidor

O artigo em comento trata especificamente sobre o atual posicionamento do Tribunal de Justiça Gaúcho sobre a abusividade em contratos bancários com o consumidor.

Diariamente, com a alta oferta de crédito, milhões de brasileiros utilizam-se do crédito oferecido, mediante contratos de financiamento de veículos, caminhões e máquinas, empréstimos, leasing, capital de giro à empresas, entre outros.

Aproveitando-se da fragilidade do consumidor que não possui conhecimentos técnicos, os bancos utilizam inúmeras formas para incrementar seus lucros, umas legais e outras nem tanto.

Assinou o Contrato de Leasing? Pagou o VRG?

A título de esclarecimento este artigo tem a intenção de informar ao cidadão seus reais direitos.

Para descobrir quais são seus reais direitos se faz necessário um conhecimento básico sobre Leasing.

Assim, entende-se por contrato de leasing (também denominado arrendamento mercantil) o acordo homologado entre as partes com o escopo de se obter um financiamento no qual o proprietário de um bem móvel ou imóvel como, por exemplo, um automóvel, cede a terceiro o uso do mesmo por determinado prazo em troca de uma contraprestação.

Cartões de crédito: como transformar o problema em solução

Você é o tipo de pessoa que se desespera só de pensar na fatura do cartão de crédito que virá no mês seguinte? Se a resposta for sim, preparamos um guia para mostrar que, quando bem utilizado, o cartão pode trazer benefícios e alegrias.

Ele é apenas um pequeno pedaço de plástico e, dependendo de como é utilizado, pode trazer satisfaçã ou preocupação.

Os problemas começam quando os gastos mensais excedem (muitas vezes inesperadamente, por falta de um planejamento orçamentário) e pagar a fatura do cartão de crédito em dia se torna cada vez mais difícil.

Taxas abusivas do cartão de crédito

Cartão de crédito é uma forma de pagamento eletrônico.

Breve comentário

O cartão de crédito pode ser usado como meio de pagamento para comprar um bem ou contratar um serviço. O titular recebe mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento e pode escolher entre pagar o total cobrado ou somente o mínimo, deixando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante cobrança de juros.

Toda conta de cartão de crédito possui um limite de compras definido pelo banco emissor. As compras efetuadas reduzem o limite disponível até que, quando insuficiente, novas compras são negadas. O pagamento da fatura libera o limite para ser usado novamente.

Ação revisional de contratos de factoring

Artigo sobre ação revisional de contrato de factoring e o direito da repetição do indébito

Primeiramente, devemos conceituar o que é um contrato de factoring, o qual, nas palavras do jurista Fran Martins, "é aquele em que um comerciante cede a outro os créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante desses créditos, mediante pagamento de uma remuneração."

Na prática, na maioria dos casos, este tipo de contrato é utilizado pelas empresas de factoring com o intuito de trocarem para as empresas seus cheques pré-datados e suas duplicatas a vencerem, por dinheiro na hora, mediante desconto dos juros pelo adiantamento do capital.

Revisão de Dívidas Bancárias - Jurisprudência

Fonte: www.consumidorbrasil.com.br

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - INADMISSIBILIDADE - A substituição da correção monetária por Comissão de Permanência se trata de cláusula potestativa pura, sendo manifesta a ilicitude da condição de ficar sujeita "ao arbítrio de uma das partes" (art. 115 do Código Civil), essa faculdade, porque são definidas por instituição privada, em defesa dos interesses dos bancos e não por órgão oficial. (TARS - AC 196255384 - 1ª C.Cív. - Relª Juíza Terezinha de Oliveira Silva - J. 20.05.97)

Revisão de Dívidas Bancárias - Jurisprudência

Fonte: www.consumidorbrasil.com.br

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - INADMISSIBILIDADE - A substituição da correção monetária por Comissão de Permanência se trata de cláusula potestativa pura, sendo manifesta a ilicitude da condição de ficar sujeita "ao arbítrio de uma das partes" (art. 115 do Código Civil), essa faculdade, porque são definidas por instituição privada, em defesa dos interesses dos bancos e não por órgão oficial. (TARS - AC 196255384 - 1ª C.Cív. - Relª Juíza Terezinha de Oliveira Silva - J. 20.05.97)

Cliente deve receber indenização por danos morais de R$ 6 mil do Banco Itaú

Publicada em 07/07/2011

A juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, titular da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Banco Itaú S/A a pagar indenização, por danos morais, de R$ 6 mil para M.C.T.. O cliente teve o nome inserido, indevidamente, em lista restritiva de crédito.

Consta no processo (nº 62438-13.2006.8.06.0001/0) que, em julho de 2005, ao receber a fatura do cartão, M.C.T. percebeu a cobrança de compras não realizadas. O consumidor entrou em contato com a Credicard, que se prontificou a investigar o caso.

Ele pagou somente o que havia comprado e esperou que os débitos indevidos fossem cancelados. Três meses depois, entretanto, a empresa ainda não cumprira o prometido. Em novembro de 2005, a Credicard reconheceu o erro, mas continuou cobrando juros e incluiu o nome do cliente em cadastro de inadimplentes.

Procuradoria quer que bancos devolvam R$ 1 bilhão a clientes

Publicada em 07/07/2011 por LEILA COIMBRA

 

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro entrou com ação civil pública contra os bancos Santander, Itaú-Unibanco e HSBC para que devolvam mais de R$ 1 bilhão aos seus correntistas. O processo é relativo a cobranças sobre tarifas bancárias que contrariavam norma do Banco Central feitas entre 2008 e 2010.

Segundo o procurador Claudio Gheventer, uma resolução do Banco Central publicada em 30 de abril de 2008 estabeleceu quais serviços os bancos poderiam cobrar, mas as três instituições financeiras continuaram a recolher valores de seus clientes relativos a tarifas que estavam fora da padronização.

Cheque especial tem a maior taxa desde abril de 1999

Agência Estado 28/06/2011

O chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Túlio Maciel, informou que a taxa de juro do crédito livre, de 40% ao ano em maio, foi a maior desde fevereiro de 2009. Já as taxas do cheque especial, que atingiram 185,4% ao ano, são as mais elevadas desde abril de 1999, quando eram de 193,7% ao ano.

Maciel disse que os juros do cheque especial são tradicionalmente mais altos que em outras modalidades. "O cheque especial tem como característica o auxílio de liquidez no curto prazo", afirmou.

O Capitalismo Paga

 Sebastião Nery comenta sobre o extraordinário lucro dos Bancos no Brasil.

www.sebastiaonery.com.br

Decisões do STJ Beneficiam Usuários de Cheques Especiais Contra Abusos de Bancos

(17/10/2010)

O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária. Mas essa comodidade, muitas vezes, se vira contra o correntista. O juro do cheque especial cobrado pelo uso do dinheiro extra é conhecido como um dos mais altos do mercado. Várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm evitado abusos contra os clientes que lançam mão desse produto bancário.

TJ Condena Taxas Abusivas do Cartão

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) deu nesta semana um importante passo na defesa do consumidor. Acordo assinado pelo desembargador Dr. Pedro Alexandrino Ablas determinou a revisão dos juros impostos na fatura do cartão de crédito de um usuário, por entender que o valor comprometia mais do que 30% da renda dele. Com isso, o órgão abre precedente para que outros clientes com o mesmo problema questionem a situação.

Com juros do cheque especial nas alturas, consumidores devem ficar atentos

No mês passado, a taxa chegou a 188% ao ano — a maior dos últimos 12 anos; economista tem algumas dicas para os consumidores

Da Redação do pe360graus.com Sexta - 26/08/11 19h30

O consumidor deve ficar atento às promoções do comércio para não gastar além da conta e entrar no cheque especial. É que os juros desse tipo de empréstimo feito pelos bancos estão nas alturas. Em julho, a taxa chegou a 188% ao ano — a maior dos últimos 12 anos.

No comércio, as tentações estão em todas as vitrines. As lojas começaram nesta sexta (26), nos shoppings e no Centro do Recife, um período de dez dias de liquidação. Com tanta oferta assim, é preciso tomar cuidado para não gastar além do que pode pagar.

Organização mundial pede maior proteção aos usuários de serviços financeiros

15/03/2011 - 09h24 - UOL Economia

SÃO PAULO – Os serviços financeiros estão na lista dos mais reclamados entre os consumidores, segundo a Consumers International (CI), órgão que representa 220 organizações de defesa do consumidor em 115 países do mundo. E no Dia Mundial do Consumidor, comemorado nesta terça-feira (15), a entidade reforça a necessidade de ampliar a segurança dos usuários desse tipo de serviço.

Súmula Regulando Juros de Contratos Bancários

STJ aprova súmula regulando juros de contratos bancários

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula – de número 379 – que limita os juros mensais de contratos bancários. A súmula 379 determina o seguinte: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. Ficam de fora da abrangência do novo mecanismo legal contratos como os da cédula rural.

Portabilidade ainda não está esclarecida

Direito entrou em vigor no dia 1º, mas correntistas não sabem o que fazer

Lygia Calil - Repórter Jornal Correio de Uberlândia

O auxiliar-administrativo José Bernardino Neto, que trabalha numa empresa privada em Uberlândia, está interessado em receber seu salário no banco onde tem conta há seis anos, mas para isso precisa pedir a portabilidade bancária, que entrou em vigor no dia 1º deste mês. Assim como tantos outros trabalhadores, ele tem dúvidas sobre este direito.    

Portabilidade Bancária Ainda Não é Respeitada

Apesar de prevista em resolução do BC, trabalhadores não conseguem receber salários em outro banco que não o contratado pelo empregador

Jornal de Londrina 08/02/2009 | Fernando Araújo

A auxiliar de limpeza Rosalina Postigo Cavalheri foi até a agência bancária onde recebe seu pagamento para transformar a conta-corrente em conta-salário. Os custos de manutenção não a agradam e seu interesse era transferir seus vencimentos para outro banco onde já possui conta-corrente. No entanto, ela saiu frustrada com a recusa do banco em fazer a alteração e a informação de que o procedimento seria passível de cobrança.

Portabilidade bancária pode favorecer o consumidor

A nova portabilidade bancária – que permite ao correntista poder fazer suas operações (ligadas à conta-salário e empréstimo consignado) em bancos de sua escolha e não apenas na instituição em que é cliente – abriu mais concorrência entre os bancos e pode até reduzir o preço das tarifas, durante a busca por novos clientes.

Juros bancários abusivos: breve explanação a respeito

DA APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme dispõe a súmula 297 do STJ, o código de defesa do consumidor – lei 8078/90, é aplicável às instituições financeiras, podendo assim servir de balize para a interpretação contratual. Diante desta possibilidade amparada pela referida súmula, é perfeitamente plausível que se aplique, à interpretação contratual, os princípios que norteiam a relação fornecedor-consumidor ( no caso em tela, o prestador de serviço – consumidor), tais como a hiposuficiência do consumidor, a inversão do ônus da prova, a revisão do contrato frente à onerosidade excessiva.
Faz-se mister salientar que as regras inerentes aos contratos constantes no Código civil não poderão ser suprimidas, sendo utilizadas subsidiariamente, no que couber.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO:

Ação Revisional Impede Leilão de Imóvel - Salvador Bahia

Caixa Econômica Federal proibida de levar imóvel a leilão enquanto a dívida estiver em discussão judicial.
 

Os mutuários do SFH de todos os bancos têm um problema em comum: a capitalização de juros em seus contratos. Além deste, pode haver outras ilegalidades como aumento da prestação em descompasso com sua renda ou a imposição da contratação de uma seguradora do próprio banco, a chamada venda casada.

Com Ação Revisional de Contrato, Imóvel Não Pode Ser Leiloado — Salvador - BA

O mutuário que tem ação revisional de contrato de financiamento imobiliário tramitando na Justiça não pode ter seu imóvel leiloado pelo banco. Com este entendimento, o Superior Tribunal Justiça invalidou a execução hipotecária do imóvel de uma mutuária de São Paulo, que está com ação de revisão de contrato na Justiça."

Ação Revisional de Contrato

Esta modalidade de ação judicial tem por objetivo revisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre o consumidor e a Instituição Financeira, para fins de equilibrar a relação havida, evitando os abusos e limitando a taxa de juros remuneratório praticada, que muitas vezes pode ser considerada abusiva, além de limitar ou anular outras cláusulas consideradas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

O QUE É UMA AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDA?

SAIBA MAIS SOBRE AS AÇÕES JUDICIAIS:

1) O QUE É UMA AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDA?

Ação Revisional de Dívida é o nome que se dá juridicamente, à ação ajuizada por nosso Escritório, a qual visa a revisão de todas as cláusulas contratuais existentes nos Contratos, as quais se requer sejam as mesmas anuladas do contrato em debate.
Há três pontos chaves em nossas ações, os quais não abrimos mão de forma alguma, são eles:

Dívidas - Ação Revisional de Contrato

O que é, como funciona ?

Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos.

As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária), de imóveis, crédito pessoal,  cheque especial,  cartões de crédito e dívidas agrícolas. Cabe dizer que muitas vezes em uma ação revisional analisamos mais de um tipo de contrato. Ex. Ação revisional contra um banco onde se revisa o cheque especial, os cartões de crédito e os financiamentos. 

No decorrer deste texto analisaremos mais detalhadamente tudo isto.

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O que pode ser revisado em um contrato?

MITOS E VERDADES DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS, geralmente  ocorre quando diante de financiamentos de veículos, empréstimos bancários, cheque especial e dívidas com o cartão de crédito,  o banco e demais agentes financeiros, resolvem cobram de seus clientes o quanto bem entendem. 

Diante deste cenário, a  única ferramenta segura e eficaz, para atacar tais ILEGALIDADES PRATICADAS, é a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS,  que permite aos CONSUMIDORES LESADOS um resultado positivo e garantido.

TIRANDO SUAS DÚVIDAS:

ALINE SANTOS DE PIABETÁ: O QUE É UMA AÇÃO REVISIONAL E QUANTO TEMPO DEMORA ?